PORTARIA Nº 17.100, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.100, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5017/2025/SEI-MCOM (12435088), que integra o
Processo nº 53115.008945/2024-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO A CULTURA, ESPORTE E
LAZER DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA, Fistel nº 50413860213, inscrita no CNPJ nº
16.615.850/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ