PORTARIA Nº 17.078, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.078, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4947/2025/SEI-MCOM (12432913), que integra o
Processo nº 53528.000750/2022-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CAXIAS DO
SUL, Fistel nº 50011552743, inscrita no CNPJ nº 03.498.430/0001-73, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município
de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ