PORTARIA Nº 17.002, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.002, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
SANTIAGO LTDA., Fistel nº 50414955307, inscrita no CNPJ nº 87.579.298/0001-14,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por
meio do canal nº 212, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4627/2025/SEI-MCOM
(12418332), que integra o Processo nº 01250.008508/2016-42, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
8239, de 2/2/2023, publicada no DOU de 6/2/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR