PORTARIA Nº 16.998, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.998, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela CABLE-
LINK RADIOFUSÃO LTDA, Fistel nº 50405945345, inscrita no CNPJ nº 02.316.740/0001-67,
outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio do canal nº 39, no Município de Brasília, Distrito Federal, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4565/2025/SEI-MCOM
(12416436), que integra o Processo nº 01250.010158/2018-46, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2785, de 02/08/2021, publicada no DOU de 26/08/2021, em razão da prática da infração
capitulada no Item 7.1, alínea "h", da Norma 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de
27/06/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR