PORTARIA Nº 16.994, DE 21 DE MARÇO DE 2025 ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV PONTA NEGRA LTDA., Fistel nº 07020247830, inscrita no CNPJ nº 08.713.653/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 36, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4614/2025/SEI-MCOM (12417641), que integra o Processo nº 53563.000498/2018-39, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1158, de 30/12/2020, publicada no DOU de 21/1/2021, em razão da prática da infração capitulada no item 5.1, alínea "a", c/c o item 7.1, alínea "g", da Norma nº 1, aprovada pela Portaria MC nº 310/2006, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.994, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/03/2025