PORTARIA Nº 16.992, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ID TV S.A., Fistel nº 50413810380, inscrita no CNPJ nº 16.936.928/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 47, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4591/2025/SEI-MCOM (12417155), que integra o Processo nº 53508.007236/2016-06, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2075, de 11/3/2021, publicada no DOU de 23/3/2021, em razão da prática da infração capitulada no item 5.1, alínea "a", da Norma nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.992, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/03/2025