PORTARIA Nº 16.990, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.990, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
CULTURA DE PROMISSÃO SOCIEDADE LTDA., Fistel nº 50415111102, inscrita no CNPJ nº
44.558.682/0001-28, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 248, no Município de Promissão, Estado
de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 4589/2025/SEI-MCOM (12417081), que integra o Processo nº
53900.069688/2015-50, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3268, de 6/9/2021, publicada no DOU de 13/9/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR