PORTARIA Nº 16.987, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.987, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO E
TELEVISÃO TAROBÁ LTDA, Fistel nº 50407755632, inscrita no CNPJ nº 76.243.625/0001-46,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Tecnologia
Digital, por meio do canal nº 36, no Município de Cascavel, Estado do Paraná, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4572/2025/SEI-MCOM
(12416541), que integra o Processo nº 53516.003635/2017-71, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção em relação à infração ao item 5.3 da Norma
Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006.
Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2123/2021/SEI-MCOM, de 29/4/2021, publicada no DOU de 5/5/2021, em razão da prática
da infração capitulada no item 7.1, alínea "h" da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada
pela Portaria nº 310, de 15/4/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR