PORTARIA Nº 16.979, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.979, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
LITE FM LTDA, Fistel nº 01008003603, inscrita no CNPJ nº 51.694.453/0001-04, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do
canal nº 279, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4535/2025/SEI-MCOM
(12415817), que integra o Processo nº 53000.047968/2012-16, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2023, de 29/04/2021, publicada no DOU de 04/05/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "h", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR