PORTARIA Nº 16.972, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.972, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO E
TELEVISÃO CAMPESTRE LTDA, Fistel nº 02022887735, inscrita no CNPJ nº 51.008.589/0001-
05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
por meio do canal nº 283, no Município de Garça, Estado de São Paulo, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4345/2025/SEI-MCOM
(12404436), que integra o Processo nº 53504.008313/2017-58, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 2º da
Portaria MC nº 26/1996, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº
4.117/1962.
Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1975, de 06/07/2020, publicada no DOU de 09/07/2020, em razão da prática da infração
capitulada no art. 28, item 12, alínea "h" do Decreto nº 52.795, de 31/10/1963 c/c art. 62
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR