PORTARIA Nº 11/BHMN, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 11/BHMN, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, nos
termos do inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com
a alínea b do item 8.2 do Aviso de Contratação Direta nº 90002/2024 da DHN, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.672,00 (mil, seiscentos e
setenta e dois reais) à empresa KELLY CRISTINA DA SILVA ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o
nº 53.811.060/0001-50, localizada à rua Domingos Sousa Leão Júnior, 22, Recreio dos
Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-146, em face da inexecução total da Nota de
Empenho 2024NE249, apurada no Processo Administrativo nº 002/2024, NUP
63999.001407/2024-64.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 83, de 19 de dezembro de 2024.
CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE