PORTARIA Nº 1.866, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.866, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa GREEN GERENCIAMENTO E TRATAMENTO
DE RESÍDUOS DE MATÉRIA PLÁSTICA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 36/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 41/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000598/2025-91, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa GREEN
GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE MATÉRIA PLÁSTICA LTDA., CNPJ:
55.618.716/0001-49, Inscrição SUFRAMA: 22.0129.66-5, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 36/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
41/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, e
CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o
Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março
de 1993, anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 23123.002761/2019-23
Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.
Assunto: Relatório Final de Processo Administrativo Disciplinar para apurar
irregularidades relativas ao reconhecimento de diplomas expedidos pelo Instituto Superior
Pedagógico Hector Alfredo Pineda Zaldivar - ISPETP, de Cuba.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e
pelos fundamentos de fato e de direito manifestados no Parecer nº 00291/2024/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 17 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho
as conclusões da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em seu Relatório Final e
absolvo os servidores acusados, pela ausência de provas de prática de ato infracional, nos
termos do § 4º do art. 167 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação
Substituto