PORTARIA Nº 1.053, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.053, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por pessoa
jurídica brasileira equiparada à estrangeira.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22
do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09
de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.061143/2023-
11 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC)F, da Procuradoria Federal
Especializada - PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por
Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel
rural denominado "MAT 35117";
Considerando que a área total do município de Jaguaruna/SC, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 326,362 (trezentos e
vinte e seis vírgula trezentos e sessenta e dois) Km², ou seja, 32.636,2000ha (trinta e dois
mil, seiscentos e trinta e seis hectares, e vinte ares), e soma das áreas adquiridas ou
arrendadas por estrangeiros neste município, segundo dados fornecidos pelo Ofício de
Registro de Imóveis de Jaguaruna, é de 1.458.581,045m2, equivale a 145,8581ha (cento
e quarenta e cinco hectares, oitenta e cinco ares e oitenta e um centiares);
Considerando que a área requerida pela interessada é de 25,2790ha (vinte e
cinco hectares, vinte e sete ares e noventa centiares), equivalente a 2,5279 Módulos de
Exploração Indefinida (MEI), somada às outras áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite
de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais
máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o
imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de
dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma (art. 12, § 1º, da
Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 35.117 (Reg. Anterior 34.786) do Cartório de Registro de Imóveis de
Jaguaruna, situado no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, encontra-se
conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que foi apresentado o projeto de exploração extração mineral
de areia quartzosa, vinculado aos seus objetivos estatutários/sociais, apreciado pelo
Departamento de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME),
que por meio da NOTA INFORMATIVA Nº 19/2024/DGPM/SNGM, não vislumbrou óbice à
autorização a ser concedida pelo INCRA;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
23, de 26 de março de 2025; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a empresa UNIMIN DO BRASIL LTDA., identificada como
empresa brasileira equiparada à estrangeira, sociedade empresária limitada, com sede na
Estrada Geral, S/N, Km 02, Sala 01, Morro Bonito, Jaguaruna/SC, CEP 88.715-000, inscrita
no CNPJ sob o nº 56.139.066/0001-11, e registrada na Junta Comercial do Estado de
Santa Catarina sob o nº 42203171262, tem como cotista majoritário com 99,999% das
cotas a SCR-SIBELCO N.V., com sede em Platin en Moretuslei 1, Antuérpia, Bélgica,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.398.595/0001-03, administrada por CAIO DE MORAES
FROES, brasileiro, casado, Químico Industrial, RG nº 32789953 SSP/SP, CPF nº
***.229.698-**, residente e domiciliado na Alameda Mármore, nº 22, Parque do Varvito,
Itu/SP, CEP 13.311-742, e por CARLOS DANIEL LOBO WOGEL, brasileiro, casado,
economista, RG nº 36672268 SSP/SP, CPF nº ***.840.168-**, residente e domiciliado na
Rua Estrela Dalva, nº 60, casa 13, Bairro Bosque, Vinhedo/SP, CEP 13.283-660,
representada pelo Escritório WILLIAM FREIRE - ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na
Avenida Afonso Pena, 4.100, 12º andar, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-
009, a adquirir o imóvel rural denominado "MAT 35117", com área de 25,2790ha (vinte
e cinco hectares, vinte e sete ares e noventa centiares), localizado no Município de
Jaguaruna/SC, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº.
950.076.150.843-7. A área do referido imóvel rural equivale a 2,5279 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI