PORTARIA Nº 1.052, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.052, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por
estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171,
de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº
54000.028896/2024-04 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização pelo INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC)F e da Divisão de Fiscalização e
de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatação do
cumprimento das exigências do Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, se mostram favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural
denominado "Fazenda da Divisa/Área 3";
Considerando que área total do município de Bom Retiro, estado de Santa
Catarina, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE),
é de 1.055,553 Km2 (mil e cinquenta e cinco, vírgula quinhentos e cinquenta e três
quilômetros quadrados), ou seja, 105.555,3000 ha (cento e cinco mil, quinhentos e
cinquenta e cinco hectares e trinta ares), e a área adquirida ou arrendada por
estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural
(SNCR), é de 61,4286ha (sessenta e um hectares, quarenta e dois ares e oitenta e seis
centiares;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 0,4434ha,
(quarenta e quatro ares, e trinta e quatro centiares), equivalente a 0,04434 Módulos
de Exploração Indefinida, soma à outra área já adquirida, não ultrapassa o limite de
50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei
nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de
novembro de 1974, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco
por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei
nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 9.514 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Retiro,
situado no município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, encontra-se conforme
os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
nº 22, de 26 de março de 2025; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor ALEXIS CUNELLI FONTANA, uruguaio, divorciado,
apicultor, inscrito no CPF sob o nº ***.164.099-**, portador da Carteira de Registro
Nacional Migratório, na Classificação Residente, RNM Y286745-U, emitida pelo CGPI
DIREX/PF em 08/03/2022, com validade indeterminada, prazo de residência:
indeterminado, residente e domiciliado à rua Geral Sítio da Divisa, s/n - São José - final
da Rua, Bom Retiro/SC, CEP 88.680-000, a adquirir o imóvel rural denominado
"Fazenda da Divisa /Área 3", com área de 0,4434 ha (quarenta e quatro ares e trinta
e quatro centiares), localizados no município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina,
cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº.
815.039.018.376-4. A área do referido imóvel rural equivale a 0,04434 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI