PORTARIA Nº 1.050, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.050, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural por
estrangeiro - pessoa física, por meio de usucapião -
extraordinário.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 30 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.098546/2023-
16 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA)F, da Procuradoria Federal
Especializada- PFE, da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros
- DFC-2 favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Sítio Sales";
Considerando que área total do Município de Itaetê/(BA), conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 1.331,822 Km2 (mil
trezentos e trinta e um, oitocentos e vinte e dois quilômetros quadrados), ou seja,
133.182,20 ha (cento e trinta e trinta e três mil, cento e oitenta e dois hectares e vinte
ares); e, que a área a ser adquirida é de 42,3844 ha (quarenta e dois hectares, trinta e oito
ares e quarenta e quatro centiares), e, considerando a soma das áreas pertencentes ao
requerente, incluindo a área da primeira aquisição, de 5,4509 ha (cinco hectares, quarenta
e cinco ares e nove centiares), resulta em uma área total de 47,8353 ha (quarenta e sete
hectares, oitenta e três ares e cinquenta e três centiares), representando, portanto, apenas
0,0359 por cento da área do referido município;
Considerando que a área requerida pelo interessado, de 42,3844 ha (quarenta
e dois hectares, trinta e oito ares e quarenta e quatro centiares), equivalente a 1,4128
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), ou, considerando a soma das áreas pertencentes
ao interessado, de 47,8353 ha (quarenta e sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta
e três centiares), equivalente a 1,5945 Módulos de Exploração Indefinida (MEI),
prescindindo de apresentação de projeto de exploração, conforme preconiza o parágrafo
4º, inciso I, do art. 8º, da IN 88/2017, que não ultrapassam ao limite de 50 (cinquenta)
MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, não
suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
Município, onde se localiza o imóvel, que é de 33.295,55 ha (trinta e três mil, duzentos e
noventa e cinco hectares e cinquenta e cincos ares), como sendo de propriedade ou de
posse por arrendamento por estrangeiros de diversas nacionalidades, e de dez por cento
(10%) da superfície do município, que é de 13.318,22 ha (treze mil, trezentos e dezoito
hectares e vinte e dois ares), que pode ser adquirida por estrangeiros de uma mesma
nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº.
74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é alvo de Decisão
Administrativa de Reconhecimento de Usucapião (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL), deferida
com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, localizado na região conhecida como Poço
Encantado, município de Itaetê/BA, cadastrada no SNCR sob o código 999.946.821.535-7,
localizado fora da faixa de fronteira, ou em área indispensável à segurança nacional,
dependendo de autorização do Incra para lavratura do registro, encontrando-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando que o requerente declara ser proprietário do imóvel rural
denominado "Sítio Santa Barbara", com área de 5,4509 ha (cinco hectares, quarenta e
cinco ares e nove centiares), matricula 754, do Registro de Imóveis da Comarca de
Itaetê/(BA), Estado da Bahia/(BA), caracterizado como primeira aquisição, tratando-se,
portanto, de autorização da aquisição de mais de um imóvel, conforme prevê o § 3º art.
7º do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
residente no Brasil;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
21, de 26 de março de 2025; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Sr. YANIV TCIMBEROVICH, israelense, portador de Cédula de
Identidade para Estrangeiro, RNE V681018-8, Permanente, emitida pela CGPI/DIREX/DPF,
em 21/09/2015, com validade até 27/08/2024, CPF ***.859.698-**, casado em regime
parcial de bens com GABRIELA OLIVEIRA TCIMBEROVICH, brasileira, CPF ***.941.548-**, RG
21.579.318-80, SSP/BA, residentes e domiciliados na ET DO COCO 13 CD BUSCA VILLE QDA
27 LT 13, VILA DE ABRANTES, CEP: 42.825-901, Camaçari/(BA), Estado da Bahia/(BA), e-
mail: [email protected], a ADQUIRIR o imóvel rural denominado "Sítio Sales", com área
de 42,3844 ha (quarenta e dois hectares, trinta e oito ares e quarenta e quatro centiares),
alvo da Decisão Administrativa de Reconhecimento de Usucapião (USUCAPIÃO
EXTRAJUDICIAL), deferida com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, localizado na
região conhecida como Poço Encantado, município de Itaetê/(BA), Estado da Bahia/(BA),
cadastrada no SNCR sob o código 999.946.821.535-7, em nome do Transmitente.
Localizado fora da faixa de fronteira, cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do
município de localização do imóvel, é de 30 hectares. O imóvel encontra-se certificado sob
código b4720f96-6ce8-45fb-bfaf-717b3257e2aa.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI