PORTARIA Nº 1.048, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.048, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro
de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.055035/2024-91
estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural no Brasil;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR-F e da Divisão de Fiscalização e de Controle
de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatação do cumprimento das exigências
contidas nos parágrafos do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU,
se manifestaram favoráveis a proposta de aquisição do imóvel denominado: "Sítio Arariba";
Considerando que área total do município de Morretes/PR, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 684,580 (seiscentos e
oitenta vírgula quinhentos e oitenta) Km², ou seja, 68.458,0000ha (sessenta e oito mil,
quatrocentos e cinquenta e oito hectares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros
neste município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é de
9.456,9975ha (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis hectares, noventa e nove ares e
setenta e cinco centiares), equivalente à 13,8143% da área do município, sendo 9,4027ha
(nove hectares, quarenta ares e vinte e sete centiares) para a nacionalidade norte-americana;
e por ser casado com brasileira e ter filhos considerados brasileiros natos, o requerente
estrangeiro fica isento das limitações impostas pelo § 1º e caput do art. 12 da Lei nº
5.709/1971 e pelo § 1º e caput do art. 5º do Decreto nº. 74.965/1974, se enquadra no inciso
III do § 2º dos referidos artigos;
Considerando que a área total requerida pelos interessados é de 111,7836ha
(cento e onze hectares, setenta e oito ares e trinta e seis centiares), equivalente a 11,17836
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural, objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 5.377 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Morretes, situada no
município de Morretes, estado do Paraná, encontra-se conforme os requisitos legais para
aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 19,
de 26 de março de 2025; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo Decreto
n° 74.965, de 1974, o Sr. Corey Richard Buffo, advogado, de nacionalidade norte-americana,
portador da Carteira de Registro Nacional Migratório, na Classificação Residente, RNM nº
F613630-6, com validade indeterminada, Prazo de Residência: indeterminado, expedida pelo
CGPI/DIREX/PF, em 08/07/2022, inscrito no CPF sob o nº. ***.312.349-**, casado pelo regime
de comunhão de bens com a Sra. Valéria de Oliveira Buffo, professora, de nacionalidade
brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 16.305.297-0, expedida pela SESP-PR, em
28/09/2022, inscrita no CPF sob o nº ***.424.856-**, residentes e domiciliados à Estrada
América de Cima, Tr I0171, Casa 3, América de Cima, Morretes/PR, CEP 83.350-000, a adquirir
o imóvel denominado "Sítio Arariba", com área de 111,7836ha (cento e onze hectares, setenta
e oito ares e trinta e seis centiares), localizado no município de Morretes/PR, e cadastrado no
Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº 702.056.316.717-0. A área do
imóvel equivale a 11,17836 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI