PORTARIA Nº 1.047, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.047, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural por
estrangeiro - pessoa física, por meio de usucapião
- extraordinário.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22
do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09
de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº
54000.125368/2023-11 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR-F, da Procuradoria Federal Especializada
- PFE e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros -
DFC-2, se manifestaram favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado
"um terreno rural";
Considerando que área total do município de Arapoti/PR, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 1.358,176 (um mil,
trezentos e cinquenta e oito vírgula cento e setenta e seis) Km², ou seja,
135.817,6000ha (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e dezessete hectares, e sessenta
ares), e a soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município é
de 15.161,1200ha (quinze mil, cento e sessenta e um hectares, e doze ares), no
entanto, a estrangeira é casada com brasileiro, sob regime de comunhão parcial de
bens, não se aplicando os percentuais de vinte e cinco por cento da superfície do
município onde se localiza o imóvel, como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros, e os dez por cento dessa superfície por estrangeiros de
uma mesma nacionalidade, o caso se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da Lei
nº 5.709/1971, e inciso III do § 2º do art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 9,0889ha (nove
hectares, oito ares e oitenta e nove centiares), equivale a 0,9889 Módulos de
Exploração Indefinida, somada à área já adquirida, não ultrapassa o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº
5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro
de 1974;
Considerando que a autorização é para abertura na circunscrição imobiliária
competente de uma matrícula com área de 9,0889ha, por meio de usucapião
extrajudicial, visto que os interessados e seus antecessores veem mantendo a posse de
forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", por
aproximadamente 18 (dezoito) anos, possibilitando que seja reconhecida a propriedade
do imóvel pelos interessados, e encontrando-se conforme os requisitos legais para
aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
nº 18, de 26 de março de 2025; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a Senhora Elena Favero, empresária, de nacionalidade
italiana, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório, na Classificação
Residente, RNM nº F067398-D, com prazo de residência indeterminado, válida até
24/01/2028, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 11/07/2019, inscrita no CPF sob o nº
***877.349-**, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Tiago
Gardenal Gomes Nisizaki, empresário, de nacionalidade brasileira, portador da Carteira
de Identidade nº 8.207.653-0, emitida pela SESP-PR, inscrito no CPF sob o nº
***.472.979-**, residentes e domiciliados à Rua Abílio Dabul, 225, Centro, município de
Wenceslau Braz/PR, CEP 89.950-000, a adquirir (ou regularizar) uma área de posse
denominada "um terreno rural", com área de 9,0889ha (nove hectares, oito ares e
oitenta e nove centiares), localizado no Município de Arapoti/PR, cadastrado no Sistema
Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº. 707.015.007.730-7. A área do
referido imóvel rural equivale a 0,90889 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI