PORTARIA Nº 1.046, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.046, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Retifica o número de famílias na Comunidade
Remanescente de Quilombo Tabacaria, código SIPRA
AL0241000, localizado no município de Palmeira dos
Índios, no estado de Alagoas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54360.000140/2007-01;
Considerando o disposto na Portaria n.º 790, de 26 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União n.º 234, de 5 de dezembro de 2024, que reconhece 89
(oitenta e nove) famílias quilombolas da Comunidade Remanescente de Quilombo
Tabacaria, código SIPRA AL0241000, para fins de acesso às políticas públicas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 89 (oitenta e nove) famílias, constante da
Portaria n.º 790, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 234,
de 5 de dezembro de 2024, que reconheceu famílias da Comunidade Remanescente de
Quilombo Tabacaria, código SIPRA AL0241000, localizado nos municípios de Palmeira dos
Índios, no estado do Alagoas, para a capacidade de 180 (cento e oitenta) famílias.
Art. 2º Os procedimentos de seleção das novas famílias candidatas a
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidas pelo
INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n.º 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI