INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de
dezembro de 2022.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 6º, inciso I, e 18, inciso IX, ambos do
Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, e considerando o
processo SEI nº 10128.020143/2025-11, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 dezembro de 2022, para a vigorar
com as seguintes alterações:
(...)
"Capítulo II - Da Nomeação, Recondução e do Mandato dos Conselheiros
Seção I - Do procedimento de Nomeação de Conselheiros
Art. 10. Cabe ao Presidente do CRPS publicar edital para divulgação de vagas e
nomeação de Conselheiros para o CRPS sempre que considerar conveniente e necessária a
recomposição dos quadros das UJ.
§ 1º A Coordenação de Gestão Técnica - CGT, com a colaboração dos presidentes
das UJ, verificará a existência ou a necessidade de vagas para conselheiros representantes das
empresas, dos trabalhadores e do governo para fins de nomeação, cabendo à Presidência do
CRPS conceder a autorização." (NR)
(...)
"Subseção I - Da nomeação dos Conselheiros nas Juntas de Recursos
Art. 11 A abertura de vagas para nomeação dos Conselheiros para as Juntas de
Recursos será feita conforme procedimento detalhado em edital específico para indicação dos
representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.
§ 1º Os representantes classistas serão escolhidos a partir de indicação prévia,
realizada por meio de lista tríplice, pelas entidades de classe ou centrais sindicais, de acordo
com sua finalidade representativa, sendo exigido que possuam conhecimento da legislação
previdenciária e assistencial, escolaridade de nível superior e, obrigatoriamente, formação em
Direito.
§ 2º A nomeação dos representantes do governo dependerá de declaração do
órgão de lotação do servidor, atestando a inexistência de processo administrativo disciplinar
em que seja acusado ou de punição aplicada.
§ 3º Os nomeados deverão participar do Curso Preparatório para Conselheiro,
fornecido pela Divisão de Ensino do CRPS, como requisito para o exercício de suas funções.
§ 4º Poderão se inscrever como conselheiros representantes do governo os
servidores públicos federais ativos ou inativos, preferencialmente do Ministério da Previdência
Social, INSS ou de entes federativos estaduais, distritais ou municipais, com curso superior em
nível de graduação em Direito, e conhecimento de legislação previdenciária e assistencial
comprovado.
§ 5º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o Presidente do CRPS solicitará
a cessão do servidor ativo indicado para exercer o mandato de Conselheiro representante do
governo.
§ 6º A inclusão do nome na lista de homologação, nos termos do inciso V, art. 28,
RICRPS, constitui mera expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado ao
interesse e à conveniência da Administração, à disponibilidade orçamentária e às demais
disposições legais.
§ 7º De acordo com a conveniência e o interesse exclusivo da Administração,
poderá ser autorizado o aproveitamento de interessados homologados, mas ainda não
nomeados, para o exercício em outras UJ dentro da abrangência da entidade de classe que os
indicaram, observada a lista de homologação." (NR)
Art.2º O artigo 13 da Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.13...
"§ 1º As entidades interessadas deverão encaminhar as listas tríplices a que se
refere o art. 11, § 1º, desta Instrução Normativa, elaboradas e acompanhadas dos respectivos
Estatutos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Edital, no
sítio oficial da pasta ministerial e no Diário Oficial da União (DOU), acompanhadas dos
documentos digitalizados dos indicados, quais sejam:" (NR)