EXECUTÓRIA Nº 00006/2025/NUESCCORETRAB/PRU5R/PGU/AGU e, com fundamento na

EXECUTÓRIA Nº 00006/2025/NUESCCORETRAB/PRU5R/PGU/AGU e, com fundamento na
ANÁLISE TÉCNICA Nº 803 (4510662), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a NOTA TÉCNICA Nº
25/2019/CGRS/DPJUS/SNJ/MJSP (4511890) e a publicação disposta no DOU de 12/02/2019,
seção 1, página 53, nº 30 (4511895); b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
46000.001801/2017-40 (4511865) interposta pelo SITRAPEC/RN - Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores na Indústria do Ramo da Construção Pesada de Caicó no Estado do Rio Grande
do Norte (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46217.006540/2011-23 - SC12139,
CNPJ:13.675.682/0001-84(4512547),nostermosdoart.15,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,
de 4 de outubro de 2023, atual normativo; c) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE)
ao SINTRACOM/RN - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria da Construção
Civil em Geral, Leve e Pesada, Indústria e Produtos de Cimento, Pré-Moldados, Concretos,
Britas, Britador, Cal e Gesso, Construção de Edifícios, Obras de Infraestrutura e Serviços
Especializados Para Construção, Parques Eólicos e Solares, de Mossoró e Região Oeste do
Estado do Rio Grande do Norte (Autor), Processo nº 46217.007839/2016-18 - SA03582, CNPJ:
08.279.283/0001-64, para Representar a Categoria profissional dos trabalhadores na indústria
da construção civil em geral, leve, pesada, indústria, instalação, fabricação e produção de
cimento, instalação de usina de concretos, concretagem, produtos e artefatos de cimento, pré-
moldados, concretos, britas, cal, gesso, britador, britagem e pedreiras, construção de edifícios
(cnae 41), incorporação de empreendimentos imobiliários, obras de infraestrutura (cnae 42),
construção e manutenção de rodovias, ferrovias, vias urbanas, pontes, viadutos, aquedutos,
túneis, aeroportos, barragens, obras-de-arte, construção de obras-de-artes especiais, obras de
urbanização, ruas, praças e calçadas, construção e reformas de rodovias, ferrovias, vias
urbanas, pontes, viadutos, aquedutos, túneis, aeroportos, barragens, capacitação de solos,
obras-de-arte, construção-de-obras-de-artes especiais, obras de urbanização de ruas, praças e
calçadas, construção, manutenção e reforma de redes de abastecimento de águas, sistemas de
irrigação, redes de coleta de esgoto e saneamento em geral, construção, montagem,
manutenção e reforma de redes de gasodutos, estádio esportivos, hidrelétricas, canais,
construção e montagem de rede de transportes por dutos, montagem, manutenção e pintura
de estrutura, montagem industrial, hidráulica; fundações gamagrafia, instalação, construção e
montagem de redes de gasodutos, terraplenagem, serviços de topografia, estradas e rodagem,
operadores de máquinas pesadas, pintores industriais, betonagem, soldagem industrial, obras
de infra estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos,
obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações; serviços
especializados para construção (cnae 43), demolição e preparação do terreno, demolição e
preparação de canteiros de obras, perfurações e sondagens, obras de terraplenagem,
instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento;
obras de fundações; obras de construção, implantação, manutenção, instalação, montagem e
fabricação de parques eólicos, fundações eólicas, torres eólicas, usinas eólicas; obras de
construção; implantação, manutenção, instalação, montagem e fabricação de parques solares,
energia solar e seus correlatos; com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de
Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe
Guerra, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Itaú, Janduís, Luís Gomes, Marcelino
Vieira,Martins,Mossoró,Patu,PauDosFerros,RodolfoFernandes,SãoFranciscodoOeste,São
Miguel, Umarizal e Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 19, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; d) CANCELAR o Registro Sindical do
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Areia Branca (Litisconsorte),
Carta Sindical: L047 P062 A1963 (4513364), CNPJ: Não Informado, nos termos do art. 38, inciso
VI, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de Anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES; Resolve: e) EXCLUIR os Municípios de Alexandria,
Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra,
Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Itaú, Janduís, Luís Gomes, Marcelino Vieira,
Martins, Mossoró, Patu, Pau Dos Ferros, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, São
Miguel, Umarizal e Upanema, no Estado de Minas Gerais, da Base Territorial do SINTICOCIP/RN
- Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias do Ramo da Construção Civil
Pesada do Estado do RN, Processo de Registro Sindical nº 19964.105635/2022-56 - SC21891,
CNPJ: 36.104.158/0001-59 (4517768); e do SITRAMEM-RN - Sindicato Específico dos
Trabalhadores nas Indústrias e em Empresas de Montagem e Manutenção em Geral no Estado
do Rio Grande do Norte, Processo de Registro Sindical nº 19964.113270/2021-52 - SC21353,
CNPJ: 30.189.417/0001-05 (4517771), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023. f) Por fim, em complementação e administrativamente, Resolve: CANCELAR o
Registro Sindical (RES) do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Areia
Branca - RN (Entidade Encontrada em Pesquisa de Conflito Realizada Junto ao CNES), Processo
nº 46000.005553/95-21 (4517869), CNPJ: 24.539.561/0001-21, nos termos do art. 35, e art. 38,
inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 894 (4930548), resolve: a) DEFERIR o Recurso
Administrativo nº 19964.200820/2025-04, de interesse do Sindicato das Empresas Provedoras
de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Pernambuco -
SINPROV PE, CNPJ 54.166.082/0001-78, Processo nº 19964.204414/2024-21, nos termos do
art. 56 da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR parcialmente a Análise Técnica 757 (4396667), nos
termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; c) INDEFERIR e ARQUIVAR a impugnação nº
19964.219174/2024-60 (4072970), interposta pelo SINET - Sindicato Interestadual dos
Provedores de Acesso à Internet (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46211.005433/2015-61 - SC17463, CNPJ: 22.355.855/0001-78 (4397076), nos termos do art.
6º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 c/c inciso II, do artigo 15, da Portaria
3472/2023; d) DEFERIR o registro sindical ao SINPROV-PE - Sindicato das Empresas Provedoras
de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Pernambuco,
CNPJ: 54.166.082/0001-78, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204068/2024-81
- SC23381, para representação da Categoria Econômica das Empresas Provedoras de Acesso e
Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet, com abrangência Estadual e base territorial
no Estado Pernambuco, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023; e, para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, e)
EXCLUIR a categoria Econômica das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de
Telecomunicações e Internet, do Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet -
SINET,CNPJ22.355.855/0001-78,Processo46211.005433/2015-61edoSindicatoNacionaldas
Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura,
Cabo, MMDS, DHT CNPJ: 02.742.202/0001-34, Processo 46000.002624/97-22, nos termos do
art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 908 (4964742), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINDRACSE - REGIONAL III - Sindicato Regional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - Regional III (Impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204420/2024-89 - SC23378, CNPJ:
21.972.398/0001-06, e do SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará
(Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.007348/2003-80, CNPJ:
05.500.326/0001-00 (4965060), Impugnação nº 19964.201363/2025-67 (4628795 e 4628796),
para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16
e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e
arquivamentodoProcessodePedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,nostermosdoart.22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos
termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de
PedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,emarquivodigital,àCoordenação-GeraldeRegistro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 846 (4684965), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.113772/2023-45 - SC22897,
CNPJ: 22.524.519/0001-01, de interesse do SINDRACSE Regional IV - Sindicato Regional dos Acs
e Ace Regional IV SINDRACSE (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso II, e art. 23, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 905 (4961577), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.215351/2024-31 - SC23297,
CNPJ: 53.595.222/0001-60, de interesse do SINDRAS - PB - Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias Regional de Saúde da Paraíba (Impugnado),
nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 906 (4962949), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.012588/99-59 (SEI nº
19964.218736/2024-58),CNPJ:02.561.334/0001-60,deinteressedoSindicatodosEmpregados
Vigilantes e Seguranças Orgânicas em Empresas de Segurança, Vigilância e Afins de Diadema -
SP (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial (2819004), MSCiv nº 0000167-
50.2023.5.10.0020, proveniente da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00185/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2819004), e com fundamento na Análise Técnica
889 (4903134), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação 19964.216688/2024-63
interpostas pelo SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito,
Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal
(impugnante), CNPJ: 37.050.333/0001-35 (2837729), Processo de Registro Sindical nº
46206.004946/2009-86, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI