DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017. Dispositivos legais: Lei nº 9.609, de 1998, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º, inciso XII; Decreto no 70.506, de 1972, artigo XII; Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), art. 767. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/03/2025