DESPACHO SG Nº 437/2025

DESPACHO SG Nº 437/2025
Ato de Concentração nº 08700.002842/2025-87. Requerentes: Copel Geração e
Transmissão S.A. e Neoenergia S.A. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco
Niclós Negrão, Andrea da Cunha Cruz, Caroline Guyt França, Ana Paula Paschoalini, Izabella
Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ASSESSORIA DE GABINETE 4
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2025
DESPACHO ORDINATÓRIO
Processo nº 08700.001284/2023-71
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia Digital, Task
Sistemas de Computação, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz, Fernando Giroto
de Lima e Marco Antonio Manfron.
Advogados: Jakson Cleiton Aires, Melissa Schatz, Daniel Tobias Athias, Leonor Augusta
Giovine Cordovil, Mauro Grinberg, Naiana Magrini Rodrigues Cunha e outros.
Relator: Victor Oliveira Fernandes
1. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-
Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") (SEI 1210772) em
03.04.2023.
2. O presente processo foi instaurado para apurar suposta prática de cartel
em licitação para contratação de serviço de credenciamento e identificação,
subsegmento do mercado de sistemas de controle de acesso, segmento do mercado de
sistemas de segurança eletrônica.
3. Em 19.03.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o
sorteio realizado na 327ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1534384).
4. Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do
Regimento Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
publicação deste despacho, para que os Representados:
a) indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e
negociação para apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação
(TCC), na forma do art. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
b) apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento
e receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay),
em caso de imposição de futura sanção.
5. Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para
emissão de pareceres, tendo, cada qual, o prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposto
nos arts. 68 e 157 do Regimento Interno do Cade.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Conselheiro Relator