DESPACHO Nº 797, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/03/2025

DESPACHO Nº 797, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 48500.902710/2021-00. Interessado: Cema Central Mineira
Atacadista Ltda./ CNPJ 03.083.231/0021-48. Decisão: Transferir, sub judice, a titularidade
da autorização da UFV Jusante 3, enquanto perdurarem os efeitos da sentença
mandamental proferida no processo judicial nº 1063874-19.2024.4.01.3400. A íntegra
deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta

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