DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.010865/2024-53. Fiscalizado: A A BRITO & P L BRITO LTDA., CNPJ
33.102.509/0001-02. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010865/2024-
53, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 31 (SEI nº 2369796), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006595-1 (SEI nº
2304920), decide: pela aplicação de MULTA pecuniária à Empresa A A BRITO & P L BRITO
LTDA. CNPJ 33.102.509/0001-02 no valor de R$ 698,78 (seiscentos e noventa e oito reais
e setenta e oito centavos), posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade
do cometimento da infração capitulada no art. 20, XXIII da Resolução ANTAQ nº
912/2007.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas