DECISÃO SUROD Nº 185, DE 20 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 185, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme art. 143, caput, da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 1º/12/2022, e inciso I do Art. 96 e §1º do Art. 97, da
Resolução ANTT nº 6.032/2023, de 21/12/2023, e no que consta do Processo nº
50500.163659/2024-99, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.
de antecipação para o 10º ano de concessão as obras de duplicação da BR-153/GO entre
o km 068+250 e o km 071+100, construção de via marginal entre o km 068+400 e o km
075+800, intervenções em dispositivos nos km 068+250 e km 071+100 e construção de
passarela de pedestres no km 069+300, inicialmente previstas para serem executadas no
25º ano concessão do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2021, sendo que os efeitos
tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão do dispositivo,
de acordo com o previsto no Contrato de Concessão e Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA