DECISÃO SUPAS Nº 377, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 377, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1003115-89.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.008217/2024-62, e considerando o que consta no processo nº
50500.343484/2023-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Supas nº 231, de 6 de fevereiro de 2025, publicado no
DOU nº 30, de 12 de fevereiro de 2025, seção 1, págs. 88 e 89,
Onde se lê:
"Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-
01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049063, linha GOIANIA/GO -
NATAL/RN, via JOAO PESSOA/PB, com a implantação das seções indicadas de 38 a 189 no
anexo da Decisão, na condição sub judice"
Leia - se:
"Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-
01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049063, linha GOIANIA/GO -
NATAL/RN, via JOAO PESSOA/PB, com a implantação das seções indicadas de 38 a 181 no
anexo da Decisão, na condição sub judice"