DECISÃO SUFER Nº 20, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 20, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução ANTT nº 4.624, de 5 de
marços de 2015, alterada pela Resolução ANTT nº 6.039, de 8 de fevereiro de 2024, e
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.142785/2024-60, decide:
Art. 1º Autorizar a Vale S/A, concessionária da Estrada de Ferro Vitória a
Minas - EFVM e Estrada de Ferro Carajás - EFC, a apresentar, nos próximos ciclos de
fiscalização, o Limite Máximo de Garantia - LMG de suas apólices dos Seguros de
Responsabilidade Civil Geral (RCG) e de Riscos Operacionais (RO) expresso em moeda
internacional (dólar americano), com fulcro no Artigo 9º-A da Resolução ANTT nº
4.624/2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER