ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Autoriza recinto alfandegado a operar
mercadorias em tráfego de cabotagem.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e o disposto no §4º do art.
4º da Portaria RFB nº 143 de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo nº 13075.048380/2025-06, declara:
Art. 1° Autorizado o recinto alfandegado código n.º 3.91.13.01-9 -
Porto de Fortaleza, administrado pela empresa COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ,
inscrita no CNPJ sob nº 07.223.670/0001-16, a operar mercadorias em tráfego
de cabotagem.
Parágrafo único: fica dispenda a segregação física das mercadorias
(colocação de cerca ou alambrados), mantida, todavia, a segregação especial
(depósito em área específica), em conformidade com o disposto no § 6º do art.
4º da Portaria RFB n.º 143, de 2022, e o que consta do processo acima.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 01, de 19 de MARÇO de
2025, publicado no DOU de 24/03/2025, Seção 1, página 42
Onde se lê: "Registro: 04101/001";
Leia-se: "Registro: 04101/128".