ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de
transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível -
EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro
de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 20 de março de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-
04, torna público:
Art. 1º O item 368 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado
no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .368 .SP .SIM .SIM .61149589000189 .512022240115 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA
DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No título do Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de fevereiro de 2025, publicado no
DOU de 25 de março de 2025, Seção 1, página 45, onde se lê: "ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE
24 DE FEVEREIRO DE 2025", leia-se: "ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 24 DE MARÇO DE 2025".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA