ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Alagoas e Pernambuco, no dia 25 de março de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 1 a 21, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "Anexo único . .ITEM .UF CREDENCIADORA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs ANUENTES . .1 .AL .33000167097350 .240554175 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .PE . .2 .AL .33000167104586 .240616677 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .PE . .3 .AM .33000167079379 .41056264 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .PE . .4 .BA .33000167014323 .9073803 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .PE . .5 .BA .04585532000199 .56849242 .DAX OIL REFINO S/A .PE . .6 .CE .33000167005502 .61026182 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .7 .ES .33000167000454 .82119368 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .8 .ES .33000167012207 .82517223 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .9 .ES .33000167021028 .82716560 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .10 .ES .33000167063618 .80402380 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .11 .MA .33000167105639 .120855062 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .12 .PE .33000167111108 .14024128 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .13 .PR .33000167080970 .1070046969 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .14 .RJ .33000167008862 .80170270 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .15 .RN .33000167109111 .200180541 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .PE . .16 .RN .33000167104900 .200671391 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .17 .RS .33000167009672 .870114611 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .18 .RS .33000167064428 .240488024 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE . .19 .RS .33000167085000 .1000310334 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL . .20 .SP .33000167014757 .283001526117 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL . .21 .SP .33000167060350 .633030312114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL . .34 .AM .33000167038184 .054367646 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL . .35 .AM .33000167111957 .041050380 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 27/03/2025