ACÓRDÃO Nº 615/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 615/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.736/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: J. Pereira Júnior Materiais de Construção Eireli
(27.917.807/0001-40); Joseval Pereira Júnior (336.***.***-99); M. R. Cruz Comércio de
Gêneros Alimentícios Eireli (40.597.684/0001-75); Marcos Ribeiro da Cruz (705.762.385-
20); Marcos Roberto Santos Silva Eireli (24.122.841/0001-30); Marcos Roberto dos
Santos (733.***.***-34); RBS Comercial de Alimentos Eireli (23.368.739/0001-56);
Roseane Bispo Santos (026.***.***-58); Tiago Barbosa Boaventura (976.***.***-72).
3.2. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Oliveira de Almeida (23146/OAB-BA),
representando Tiago Barbosa Boaventura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas
especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em razão de graves
irregularidades ocorridas na aplicação de recursos do banco na agência de Catu/BA.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, J. Pereira Júnior Materiais de
Construção Eireli, Joseval Pereira Júnior, M. R. Cruz Comércio de Gêneros Alimentícios
Eireli, Marcos Roberto Santos Silva Eireli, Marcos Roberto dos Santos, RBS Comercial de
Alimentos Eireli e Roseane Bispo Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Tiago Barbosa
Boaventura e Marcos Ribeiro da Cruz;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Joseval Pereira Júnior, Marcos
Roberto dos Santos, Roseane Bispo Santos, Marcos Ribeiro da Cruz e Tiago Barbosa
Boaventura, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 'd', § 2º, da Lei 8.443/1992;
9.4. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Banco do Nordeste do Brasil, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. Débitos de responsabilidade solidária da J. Pereira Júnior Materiais de
Construção Eireli, Joseval Pereira Júnior, Marcos Roberto dos Santos e Tiago Barbosa
Boaventura:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .19/6/2019 .40.000,00 .Débito
. .19/6/2019 .160.000,00 .Débito
. .15/7/2019 .35,52 .Crédito
. .19/7/2019 .86,79 .Crédito
. .19/7/2019 .0,07 .Crédito
. .19/7/2019 .13,14 .Crédito
. .25/7/2019 .570,11 .Crédito
. .25/7/2019 .0,09 .Crédito
. .25/7/2019 .381,86 .Crédito
. .25/7/2019 .0,11 .Crédito
. .25/7/2019 .7,63 .Crédito
. .15/8/2019 .3,87 .Crédito
. .19/8/2019 .823,07 .Crédito
. .19/8/2019 .0,09 .Crédito
. .19/8/2019 .16,46 .Crédito
. .19/8/2019 .154,74 .Crédito
. .19/8/2019 .0,03 .Crédito
. .19/8/2019 .5,61 .Crédito
. .22/8/2019 .125,73 .Crédito
. .22/8/2019 .0,01 .Crédito
. .15/9/2019 .826,94 .Crédito
. .15/9/2019 .71,92 .Crédito
. .18/9/2019 .48,19 .Crédito
. .18/9/2019 .0,04 .Crédito
. .18/9/2019 .9,71 .Crédito
. .23/9/2019 .437,44 .Crédito
. .23/9/2019 .0,06 .Crédito
. .15/10/2019 .128,38 .Crédito
. .17/10/2019 .160,34 .Crédito
. .17/10/2019 .0,04 .Crédito
. .17/10/2019 .13,43 .Crédito
. .18/10/2019 .35,04 .Crédito
. .18/10/2019 .0,05 .Crédito
. .18/10/2019 .25,00 .Crédito
. .22/10/2019 .69,91 .Crédito
. .23/10/2019 .476,24 .Crédito
. .23/10/2019 .0,24 .Crédito
. .23/10/2019 .1.250,00 .Crédito
. .23/10/2019 .419,33 .Crédito
. .23/10/2019 .1,20 .Crédito
. .23/10/2019 .38,44 .Crédito
. .23/10/2019 .5.000,00 .Crédito
. .28/10/2019 .0,01 .Crédito
. .28/10/2019 .0,01 .Crédito
. .14/11/2019 .0,03 .Crédito
. .14/11/2019 .0,01 .Crédito
. .14/11/2019 .38,44 .Crédito
. .15/11/2019 .17,35 .Crédito
. .2/12/2019 .783,75 .Crédito
. .2/12/2019 .0,96 .Crédito
. .2/12/2019 .40,68 .Crédito
. .2/12/2019 .1.250,00 .Crédito
. .2/12/2019 .195,68 .Crédito
. .2/12/2019 .2,46 .Crédito
. .2/12/2019 .3.326,54 .Crédito
. .6/12/2019 .0,93 .Crédito
. .6/12/2019 .0,19 .Crédito
. .6/12/2019 .1.673,46 .Crédito
. .10/12/2019 .0,01 .Crédito
. .15/12/2019 .750,00 .Crédito
. .15/12/2019 .1.250,00 .Crédito
. .15/12/2019 .360,38 .Crédito
. .15/12/2019 .5.000,00 .Crédito
. .27/12/2019 .0,01 .Crédito
. .7/1/2020 .0,02 .Crédito
. .7/1/2020 .65,34 .Crédito
. .15/1/2020 .749,41 .Crédito
. .15/1/2020 .1.250,00 .Crédito
. .15/1/2020 .890,62 .Crédito
. .15/1/2020 .5.000,00 .Crédito
. .15/2/2020 .723,57 .Crédito
. .15/2/2020 .1.250,00 .Crédito
. .15/2/2020 .1.843,92 .Crédito
. .19/2/2020 .1,88 .Crédito
. .19/2/2020 .0,55 .Crédito
. .19/2/2020 .100,00 .Crédito
. .19/2/2020 .4.921,55 .Crédito
. .21/2/2020 .78,45 .Crédito
. .27/2/2020 .0,03 .Crédito
. .5/8/2020 .1.324,17 .Crédito
. .5/8/2020 .12,96 .Crédito
. .5/8/2020 .76,48 .Crédito
. .5/8/2020 .2.500,00 .Crédito
. .5/8/2020 .952,82 .Crédito
. .5/8/2020 .34,84 .Crédito
. .5/8/2020 .219,30 .Crédito
. .5/8/2020 .10.000,00 .Crédito
. .18/8/2020 .2.620,69 .Crédito
. .18/8/2020 .0,34 .Crédito
. .18/8/2020 .80,82 .Crédito
. .18/8/2020 .1.420,45 .Crédito
. .18/8/2020 .20,14 .Crédito
. .18/8/2020 .986,91 .Crédito
9.4.2. Débitos de responsabilidade solidária de Marcos Roberto dos Santos,
Marcos Roberto Santos Silva Eireli e Tiago Barbosa Boaventura:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .8/8/2019 .320.000,00 .Débito
. .8/8/2019 .80.000,00 .Débito
. .15/9/2019 .1.143,62 .Crédito
. .15/9/2019 .2.032,04 .Crédito
. .15/10/2019 .762,76 .Crédito
. .15/10/2019 .552,88 .Crédito
. .23/10/2019 .1.047,12 .Crédito
. .23/10/2019 .0,23 .Crédito
. .23/10/2019 .20,94 .Crédito
. .15/11/2019 .321,23 .Crédito
. .15/11/2019 .1.653,88 .Crédito
. .19/12/2019 .99,32 .Crédito
. .19/12/2019 .1,19 .Crédito
. .19/12/2019 .215,59 .Crédito
. .27/12/2019 .708,27 .Crédito
. .27/12/2019 .2,37 .Crédito
. .27/12/2019 .10.000,00 .Crédito
. .27/12/2019 .1.600,00 .Crédito
. .27/12/2019 .1,36 .Crédito
. .27/12/2019 .82,00 .Crédito
. .27/12/2019 .2.500,00 .Crédito
. .5/2/2020 .2.091,61 .Crédito
. .5/2/2020 .7,01 .Crédito
. .5/2/2020 .239,78 .Crédito
. .5/2/2020 .10.000,00 .Crédito
. .5/2/2020 .1.602,20 .Crédito
. .5/2/2020 .2,38 .Crédito
. .5/2/2020 .82,05 .Crédito
. .5/2/2020 .2.500,00 .Crédito
. .4/8/2020 .183,72 .Crédito
. .4/8/2020 .9.002,22 .Crédito
. .14/9/2020 .0,03 .Crédito
. .29/9/2020 .0,03 .Crédito
9.4.3. Débitos de responsabilidade solidária de Marcos Roberto dos Santos,
RBS Comercial de Alimentos Eireli, Roseane Bispo Santos e Tiago Barbosa
Boaventura:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/8/2019 .56.000,00 .Débito
. .27/8/2019 .224.000,00 .Débito
. .15/10/2019 .901,95 .Crédito
. .23/10/2019 .1.840,90 .Crédito
. .23/10/2019 .0,41 .Crédito
. .23/10/2019 .36,82 .Crédito
. .15/11/2019 .1.157,72 .Crédito
. .15/11/2019 .162,32 .Crédito
. .15/12/2019 .1.120,00 .Crédito
. .15/12/2019 .360,16 .Crédito
. .27/12/2019 .121,94 .Crédito
. .27/12/2019 .0,04 .Crédito
. .27/12/2019 .2,43 .Crédito
. .10/2/2020 .1.157,72 .Crédito
. .10/2/2020 .2,09 .Crédito
. .10/2/2020 .25,34 .Crédito
. .10/2/2020 .81,76 .Crédito
9.4.4. Débitos de responsabilidade solidária de M. R. Cruz Comércio de
Gêneros Alimentícios Eireli, Marcos Ribeiro da Cruz, Marcos Roberto dos Santos e Tiago
Barbosa Boaventura:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .18/10/2019 .240.000,00 .Débito
. .18/10/2019 .60.000,00 .Débito
. .15/11/2019 .151,22 .Crédito
. .15/11/2019 .1.119,26 .Crédito
. .15/12/2019 .475,02 .Crédito
. .15/12/2019 .1.200,00 .Crédito
. .15/1/2020 .1.459,98 .Crédito
. .15/1/2020 .7.500,00 .Crédito
. .15/1/2020 .1.240,41 .Crédito
. .15/1/2020 .1.875,00 .Crédito
. .15/2/2020 .2.938,34 .Crédito
. .15/2/2020 .7.500,00 .Crédito
. .15/2/2020 .1.201,65 .Crédito
. .15/2/2020 .1.875,00 .Crédito
. .15/3/2020 .671,01 .Crédito
. .15/3/2020 .7.500,00 .Crédito
. .15/3/2020 .1.087,14 .Crédito
. .15/3/2020 .1.875,00 .Crédito
. .4/8/2020 .3,16 .Crédito
. .4/8/2020 .154,63 .Crédito
. .5/8/2020 .780,46 .Crédito
. .5/8/2020 .24,52 .Crédito
. .5/8/2020 .162,98 .Crédito
. .5/8/2020 .7.345,37 .Crédito
. .5/8/2020 .1.343,61 .Crédito
. .5/8/2020 .8,88 .Crédito
. .5/8/2020 .59,98 .Crédito
. .5/8/2020 .1.875,00 .Crédito
. .19/8/2020 .3,19 .Crédito
. .19/8/2020 .0,74 .Crédito
. .19/8/2020 .134,52 .Crédito
. .19/8/2020 .6.725,98 .Crédito
. .19/8/2020 .4.419,95 .Crédito
. .19/8/2020 .0,72 .Crédito
. .19/8/2020 .130,06 .Crédito
. .19/8/2020 .2.100,00 .Crédito
. .1/10/2020 .949,84 .Crédito
. .1/10/2020 .108,82 .Crédito
. .1/10/2020 .4.382,18 .Crédito
. .13/10/2020 .6,97 .Crédito
. .13/10/2020 .5,13 .Crédito
. .13/10/2020 .69,03 .Crédito
. .13/10/2020 .3.577,31 .Crédito
. .13/10/2020 .1.100,55 .Crédito
. .13/10/2020 .2,43 .Crédito
. .13/10/2020 .62,84 .Crédito
. .13/10/2020 .2.100,00 .Crédito
. .15/10/2020 .666,59 .Crédito
. .15/10/2020 .8.450,43 .Crédito
. .15/10/2020 .966,00 .Crédito
. .15/10/2020 .2.100,00 .Crédito
. .15/11/2020 .1.382,01 .Crédito
. .15/11/2020 .8.450,43 .Crédito
. .15/11/2020 .955,12 .Crédito
. .15/11/2020 .2.100,00 .Crédito
. .15/12/2020 .1.742,23 .Crédito
. .15/12/2020 .6.783,43 .Crédito
. .15/12/2020 .882,00 .Crédito
. .15/12/2020 .2.100,00 .Crédito
. .28/12/2020 .6,41 .Crédito
. .28/12/2020 .0,60 .Crédito
. .28/12/2020 .33,34 .Crédito
. .28/12/2020 .1.667,00 .Crédito
. .15/1/2021 .868,29 .Crédito
. .15/1/2021 .2.100,00 .Crédito
. .2/2/2021 .1.795,25 .Crédito
. .2/2/2021 .5,10 .Crédito
. .2/2/2021 .205,80 .Crédito
. .2/2/2021 .8.283,76 .Crédito
. .15/2/2021 .2.363,99 .Crédito
. .15/2/2021 .8.450,43 .Crédito
. .15/2/2021 .824,87 .Crédito
. .15/2/2021 .2.100,00 .Crédito
. .15/3/2021 .190,71 .Crédito
. .26/3/2021 .384,72 .Crédito
. .26/3/2021 .2,97 .Crédito
. .26/3/2021 .173,36 .Crédito
. .26/3/2021 .8.617,10 .Crédito
. .26/3/2021 .725,57 .Crédito
. .26/3/2021 .0,85 .Crédito
. .26/3/2021 .56,10 .Crédito
. .26/3/2021 .2.100,00 .Crédito
. .15/4/2021 .738,04 .Crédito
. .15/4/2021 .131,29 .Crédito
. .10/5/2021 .1.497,72 .Crédito
. .10/5/2021 .6,86 .Crédito
. .10/5/2021 .197,39 .Crédito
. .10/5/2021 .8.450,43 .Crédito
. .10/5/2021 .32,76 .Crédito
. .10/5/2021 .1,36 .Crédito
. .10/5/2021 .39,37 .Crédito
. .10/5/2021 .1.968,71 .Crédito
. .15/5/2021 .5,40 .Crédito
9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .J. Pereira Júnior Materiais de Construção Eireli .38.000,00
. .Joseval Pereira Júnior .38.000,00
. .M. R. Cruz Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli .38.000,00
. .Marcos Ribeiro da Cruz .38.000,00
. .Marcos Roberto Santos Silva Eireli .96.000,00
. .Marcos Roberto dos Santos .183.000,000
. .RBS Comercial de Alimentos Eireli .74.000,00
. .Roseane Bispo Santos .74.000,00
. .Tiago Barbosa Boaventura .183.000,00
9.6. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Tiago Barbosa
Boaventura, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;
9.7. inabilitar o Sr. Tiago Barbosa Boaventura para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de
6 (seis) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, I, 'i', e 270 do
RI/TCU;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.9. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.10. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.11. enviar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil e aos
responsáveis;
9.12. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0615-08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).