ACÓRDÃO Nº 614/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 614/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.098/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessado: Não há.
3.1. Responsáveis: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04), Rafael Vitale
Rodrigues (286.***.***-84).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Valec
Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento
destinado à obtenção de conhecimentos e informações acerca do processo de
implantação de empreendimento por meio do instrumento de investimento cruzado
previsto na Lei 13.448/2017 e da adoção da inspeção acreditada na fiscalização da sua
execução,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar as unidades técnicas do Tribunal a incluírem, em seus planos
de fiscalização, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, as propostas de
fiscalização elencadas na peça 83;
9.2. levantar o sigilo destes autos, com exceção das peças 78, 82 e 83, em
atenção ao item 119 do Roteiro de Levantamento do TCU aprovado pela Portaria-
Segecex 5/2021;
9.3. informar o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
quanto ao teor das peças 53, 74, 78 e 85, para conhecimento e eventual adoção de
providências;
9.4. informar a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e a Infra S.A. do teor da presente
decisão;
9.5. autorizar o sorteio dos processos decorrentes de futuras fiscalizações,
com fundamento no artigo 1º da Resolução-TCU 346/2022; e
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0614-08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.