ACÓRDÃO Nº 613/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 613/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.542/2016-3
1.1. Apensos: 021.694/2016-8; 001.865/2017-0; 019.719/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: AF-Consult Ltd (15.702.776/0001-20); Eletronuclear S.A.
(42.540.211/0001-67); Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31).
4. Órgãos/Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados; Eletronuclear S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sá (140.352/OAB-RJ), Maria
Joana Carneiro de Moraes (158.738/OAB-RJ) e outros, representando o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social; Ana Flávia Rodrigues Araújo, Bruno Campos
Barretto e outros, representando a Eletronuclear S.A.; Adriana Paes Leme de Mattos
(217.179-E/OAB-RJ), Júlio Cezar Pinto Júnior (172.288/OAB-RJ) e outros, representando
a AF-Consult Ltd; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando a
Engevix Engenharia e Projetos S.A.; Vânia Alves Ferreira e Ana Paula Imbroisi Rebello
(75.866/OAB-RJ), representando a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
supostas irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da
elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. ratificar o teor do Acórdão 738/2023-TCU-Plenário;
9.2. restituir os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para a
continuidade do acompanhamento de que trata o subitem 9.5 da referida
deliberação;
9.3. informar o teor desta decisão à Nova Engevix Engenharia e Projetos
S.A.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0613-08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.