ACÓRDÃO Nº 612/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 612/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.044/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Embargante: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).
4. Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e André
Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-DF), representando a Caixa Econômica Federal; Caroline
Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Solon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS) e outros,
representando o Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao
Acórdão 1.521/2024-TCU-Plenário, prolatado em processo de representação acerca da
suposta imposição indevida de sigilo sobre gastos com publicidade do Banco do Brasil
e da Caixa Econômica Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o embargante acerca desta deliberação.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0612-08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.