ACÓRDÃO Nº 611/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 611/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.538/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Conselho
Superior da Justiça do Trabalho "acerca da aplicabilidade da tese adotada no Tema nº 578
de Repercussão Geral, em relação à contagem de tempo de serviço na magistratura para
fins de aposentadoria",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169,
inciso V, e 264 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da consulta;
9.2. responder ao consulente que:
9.2.1. ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II,
da Emenda Constitucional 20/1998 aplica-se aos magistrados que, quando de sua
publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para se aposentar;
9.2.2. os cargos da magistratura nacional de 1ª e 2ª instâncias e previstos na
Lei Complementar 35/1979 integram uma mesma carreira, escalonada em classes, de
modo que a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 20/98, de
cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser
compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira da magistratura (no 1º ou
no 2º grau, indiferentemente); e
9.2.3. para os cargos isolados de ministros dos tribunais superiores, a exigência
do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 20/98, será de cinco anos de efetivo
exercício no cargo no qual se dará a aposentação.
9.3. informar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional
de Justiça acerca desta deliberação;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0611-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.