ACÓRDÃO Nº 610/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 610/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.324/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade: Município de Juazeiro/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Thiago Franco Cordeiro (23.214/OAB-BA),
representando o Município de Juazeiro/BA; Alexandre Augusto Lanzoni (221.328/OAB-SP),
representando a Soluções Serviços Terceirizados Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre possíveis
irregularidades no Contrato 200/2023 e no Pregão Eletrônico 98/2023, de responsabilidade
do Município de Juazeiro/BA, cujos objetos se referem a serviços de nutrição e
alimentação escolar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno, da
denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno
e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Município de Juazeiro/BA que, no
prazo de 30 (trinta) dias:
9.2.1. abstenha-se de prorrogar o Contrato 292/2024, proveniente do Pregão
Eletrônico 98/2023, em decorrência das irregularidades abaixo:
9.2.1.1. utilização de normativos já revogados, como as Leis 8.666/1993 e
10.520/2002, em afronta ao art. 193, inc. II, da Lei 14.133/2021 e alterações, lei esta em
vigor quando da publicação do aviso de licitação, que se deu em 17/1/2024;
9.2.1.2. falta de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para terceirização dos serviços
de nutrição e alimentação escolar, o que viola os princípios de planejamento e eficiência,
previstos na Lei 14.133/2021 e está em desconformidade com os seus arts. 5º, art. 6º, inc.
XX, e 18, inc. I, §§ 1º e 2º;
9.2.1.3. exigência de capital social integralizado para comprovação da
habilitação econômico-financeira, prevista no item 4.a do anexo II do edital do certame, o
que afronta o art. 69, § 4º, da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência do TCU
(Acórdão 138/2024-Plenário; relator Min. Vital do Rêgo; Acórdão 6.613/2009-1ª Câmara,
relator Min. Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 5.372/2012-2ª Câmara, relator Min.
Aroldo Cedraz);
9.2.1.4. desclassificação, antes da sessão pública do Pregão Eletrônico 98/2023,
de cinco das sete propostas apresentadas, o que restringiu a competitividade do certame,
pois restaram apenas duas licitantes na etapa competitiva, a afrontar o princípio da
competitividade do processo licitatório, previsto no art. 2º do Decreto 10.024/2019, bem
como o art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 39 daquele decreto (estabelece que
o pregoeiro examinará, encerrada a etapa de negociação, a proposta classificada em
primeiro lugar e verificará a habilitação do licitante);
9.2.1.5. celebração do Contrato 292/2024 em 15/4/2024, antes, portanto, do
encerramento do Pregão Eletrônico 98/2023, cuja homologação ocorreu em 1º/5/2024, o
que viola os arts. 17 e 90 da Lei 14.133/2021 e o art. 45 da Instrução Normativa Seges/ME
73/2022.
9.2.2. abstenha-se de utilizar recursos do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (Pnate) para pagamento de serviços prestados por meio do Contrato
292/2024, uma vez que o programa não contempla a possibilidade de utilização de
recursos na prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, em oposição ao art.
2º, caput, e § 4º, da Lei 10.880/2004.
9.3. dar ciência ao Município de Juazeiro/BA, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte irregularidade, identificada no Pregão
98/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.3.1. contratação única e imediata, na integralidade do valor previsto na Ata
de Registro de Preços (ARP) do certame, mediante a celebração do Contrato 292/2024,
prática que não se coaduna com o modelo de contratação do Sistema de Registro de
Preços, em desacordo com os arts. 2º, I, e 3º do Decreto 7.892/2013 e com o Acórdão
113/2012-TCU-Plenário, relator Min. José Jorge.
9.4. informar os seguintes órgãos e entidades da presente decisão:
9.4.1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Controladoria-Geral
da União, para conhecimento das irregularidades apontadas em relação ao Contrato
200/2023, para adoção de providências de sua alçada e para armazenamento em base de
dados acessível a este Tribunal, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020;
9.4.2. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, a fim de que
avalie a pertinência de instaurar procedimentos cabíveis para fiscalização da gestão fiscal
da denunciada, em observância aos preceitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
9.4.3. Município de Juazeiro/BA e sociedade empresária Soluções Serviços
Terceirizados Ltda. (09.445.502/0001-09);
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0610-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.