ACÓRDÃO Nº 609/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 609/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.126/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (01.263.896/0021-08).
3.1. Responsável: Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima (253.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada em
obediência ao Acórdão 310/2024-TCU-Plenário, proferido no TC 006.956/2023-8 e relativo
a representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal versando
sobre recebimento ilícito de benefícios previdenciários por Manoel Henrique Cardoso
Pereira Lima.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Manoel
Henrique Cardoso Pereira Lima, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DA
OCORRÊNCIA
. .1.368,09 .05/09/2011 .3.866,03 .05/06/2017
. .3.011,98 .05/10/2011 .3.866,03 .05/07/2017
. .3.011,98 .05/11/2011 .3.866,03 .05/08/2017
. .3.011,98 .05/12/2011 .3.866,03 .05/09/2017
. .1.033,99 .20/12/2011 .3.866,03 .05/10/2017
. .6.120,39 .05/03/2012 .3.866,03 .05/11/2017
. .3.011,98 .05/04/2012 .3.866,03 .05/12/2017
. .2.900,98 .05/05/2012 .3.866,03 .20/12/2017
. .2.900,98 .05/06/2012 .3.866,03 .05/01/2018
. .2.900,98 .05/07/2012 .3.866,03 .05/02/2018
. .3.006,48 .05/08/2012 .3.866,03 .05/03/2018
. .3.006,48 .05/09/2012 .3.866,03 .05/04/2018
. .3.006,48 .05/10/2012 .3.866,03 .05/05/2018
. .3.006,48 .05/11/2012 .3.866,03 .05/06/2018
. .3.006,48 .05/12/2012 .3.866,03 .05/07/2018
. .3.006,48 .20/12/2012 .3.866,03 .05/08/2018
. .3.006,48 .05/01/2013 .3.866,03 .05/09/2018
. .3.161,48 .05/02/2013 .3.866,03 .05/10/2018
. .3.161,48 .05/03/2013 .3.866,03 .05/11/2018
. .3.161,48 .05/04/2013 .3.866,03 .05/12/2018
. .3.161,48 .05/05/2013 .3.866,03 .20/12/2018
. .3.161,48 .05/06/2013 .3.866,03 .05/01/2019
. .3.161,48 .05/07/2013 .3.866,03 .05/02/2019
. .3.161,48 .05/08/2013 .3.866,03 .05/03/2019
. .3.161,48 .05/09/2013 .3.866,03 .05/04/2019
. .3.161,48 .05/10/2013 .3.866,03 .05/05/2019
. .3.161,48 .05/11/2013 .3.866,03 .05/06/2019
. .3.161,48 .05/12/2013 .3.866,03 .05/07/2019
. .3.161,48 .20/12/2013 .3.866,03 .05/08/2019
. .3.161,48 .05/01/2014 .3.866,03 .05/09/2019
. .3.316,48 .05/02/2014 .3.866,03 .05/10/2019
. .3.316,48 .05/03/2014 .3.866,03 .05/11/2019
. .3.316,48 .05/04/2014 .3.866,03 .05/12/2019
. .3.316,48 .05/05/2014 .3.866,03 .20/12/2019
. .3.316,48 .05/06/2014 .3.866,03 .05/01/2020
. .3.316,48 .05/07/2014 .3.866,03 .05/02/2020
. .3.316,48 .05/08/2014 .3.866,03 .05/03/2020
. .3.316,48 .05/09/2014 .3.866,03 .05/04/2020
. .3.316,48 .05/10/2014 .3.866,03 .05/05/2020
. .3.316,48 .05/11/2014 .3.866,03 .05/06/2020
. .3.316,48 .05/12/2014 .3.866,03 .05/07/2020
. .3.316,48 .20/12/2014 .3.866,03 .05/08/2020
. .7.016,02 .05/02/2015 .3.866,03 .05/09/2020
. .3.465,88 .05/03/2015 .3.866,03 .05/10/2020
. .3.465,88 .05/04/2015 .3.866,03 .05/11/2020
. .3.465,88 .05/05/2015 .3.866,03 .05/12/2020
. .3.465,88 .05/06/2015 .3.866,03 .20/12/2020
. .3.465,88 .05/07/2015 .3.866,03 .05/01/2021
. .3.465,88 .05/08/2015 .3.866,03 .05/02/2021
. .3.465,88 .05/09/2015 .3.866,03 .05/03/2021
. .3.465,88 .05/10/2015 .3.866,03 .05/04/2021
. .3.465,88 .05/11/2015 .3.866,03 .05/05/2021
. .3.465,88 .05/12/2015 .3.866,03 .05/06/2021
. .3.465,88 .20/12/2015 .3.866,03 .05/07/2021
. .6.931,76 .05/02/2016 .3.866,03 .05/08/2021
. .3.465,88 .05/03/2016 .3.866,03 .05/09/2021
. .3.465,88 .05/04/2016 .3.866,03 .05/10/2021
. .3.465,88 .05/05/2016 .3.866,03 .05/11/2021
. .3.465,88 .05/06/2016 .3.866,03 .05/12/2021
. .3.465,88 .05/07/2016 .3.866,03 .20/12/2021
. .3.465,88 .05/08/2016 .3.866,03 .05/01/2022
. .3.672,93 .05/09/2016 .3.866,03 .05/02/2022
. .3.672,93 .05/10/2016 .3.866,03 .05/03/2022
. .3.672,93 .05/11/2016 .3.866,03 .05/04/2022
. .3.672,93 .05/12/2016 .3.866,03 .05/05/2022
. .3.672,93 .20/12/2016 .3.866,03 .05/06/2022
. .3.672,93 .05/01/2017 .3.866,03 .05/07/2022
. .3.866,03 .05/02/2017 .3.866,03 .05/08/2022
. .3.866,03 .05/03/2017 .3.866,03 .05/09/2022
. .3.866,03 .05/04/2017 .1.933,01 .20/12/2022
. .3.866,03 .05/05/2017 .(119,35) (C) .28/6/2013
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a conduta praticada por Manoel Henrique Cardoso
Pereira Lima, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento
Interno;
9.4. inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 8 (oito) anos, à semelhança da
apenação infligida no TC 005.686/2024-5, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno;
9.5. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens de
Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar ainda, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.8. levantar o sigilo dos autos, com exceção das peças cuja classificação foi
atribuída por entidade externa a este Tribunal;
9.9. informar à 15ª Vara Federal Criminal da SJDF - responsável pela ação penal
1016326-32.2023.4.01.3400 -, à Corregedoria do Tribunal de Contas da União, à Câmara
dos Deputados, à Procuradoria da República no Distrito Federal e ao Ministério Público do
Estado do Maranhão o teor da presente decisão.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0609-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.