ACÓRDÃO Nº 607/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 607/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.526/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessada: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Rodolpho Heck Ramazzini (OAB/SP 217.537).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) relacionadas à edição da Instrução Normativa RFB 2.251/2025, que
resultou na revogação de atos normativos editados por aquela secretaria e relacionados ao
controle de bebidas no país, em afronta ao Acórdão 1.633/2024-TCU-Plenário, proferido
nos autos do TC 047.527/2020-0,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU,
referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça
10 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 374/2025-TCU-Plenário;
9.3. apensar estes autos e os do TC 004.029/2025-9 aos do TC 001.021/2025-7;
9.4. informar ao denunciante, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
à Casa da Moeda do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria-
Executiva do Ministério da Fazenda o teor da presente decisão.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0607-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.