ACÓRDÃO Nº 606/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 606/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-011.783/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia).
3. Embargante: Comitê Olímpico do Brasil (COB).
4. Entidade: Confederação Brasileira de Canoagem.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Francisco Carlos Ribeiro de Almeida (258554/OAB-RJ),
Jose Soares de Castro Neto (73680/OAB-DF) e outros, representando Comitê Olímpico do
Brasil; Luiz Carlos Icety Antunes (10062/OAB-MS) e Jean Gorski Cordeiro (53818/OAB-PR),
representando Confederação Brasileira de Canoagem.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) em face do Acórdão 138/2025 - Plenário, por meio
do qual esta Corte conheceu de Denúncia acerca de irregularidades ocorridas no âmbito
da Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa) e, dentre outras providências, deu ciência
ao COB acerca da transitoriedade da Lei 14.073/2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se
inalterado o decisum embargado; e
9.2. dar ciência do presente Acórdão ao embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0606-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.