ACÓRDÃO Nº 605/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 605/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.059/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Deputado Federal Gustavo Gayer sobre a indenização decorrente de rescisão não litigiosa
do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2008 para exploração das Rodovias BR-
116/324/BA e BA526/52, firmado entre a Agência e a ViaBahia Concessionaria de Rodovias
S.A. (ViaBahia),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerar prejudicada por
perda de objeto, em face da superveniência do Acórdão 199/2025 - Plenário, prolatado
nos autos do TC-039.106/2023-3, que tratou de solicitação de solução consensual (SSC)
formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relativa a controvérsias
sobre o contrato de concessão firmado entre a Agência e a ViaBahia Concessionaria de
Rodovias S.A. (ViaBahia), decorrente do Edital nº 001/2008 para exploração da
infraestrutura e a prestação de serviços públicos relacionados à recuperação, operação,
manutenção, conservação, monitoração, ampliação de capacidade e melhorias de 681 km
distribuídos entre as rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528;
9.2. encaminhar ao autor desta representação cópia do inteiro teor do Acórdão
199/2025 - Plenário.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0605-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.