ACÓRDÃO Nº 602/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 602/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.514/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: RCS Tecnologia S.A. (CNPJ 08.220.952/0001-22).
4. Órgão: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - MEC.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Janine Santana Dourado (41763/OAB-DF), representando
RCS Tecnologia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90008/2024, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do
Ministério da Educação, que objetivou a contratação de empresa especializada em serviços de
manutenção predial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
9.3. dar ciência à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da
Educação, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90008/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. inabilitação da licitante RCS Tecnologia S.A. por não apresentação do balanço
patrimonial de 2023, exigido no item 8.25 do termo de referência, que poderia ter sido
solicitado por meio de diligência, tendo em vista que é lícita a admissão da juntada de
documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar
condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente
afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes, contrariando o art. art. 64
da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 966/2022-TCU-
Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 988/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia; e
9.3.2. inabilitação da licitante RCS Tecnologia S.A. por não comprovação de que
cumpriria as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, conforme exigência do item 8.8 do edital, uma vez que certidão do
Ministério do Trabalho e Emprego, emitida em 24.11.2024, comprovava o respectivo
atendimento;
9.3. comunicar a prolação do presente Acórdão à Subsecretaria de Assuntos
Administrativos do Ministério da Educação e à representante; e
9.4. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, II, do Regimento Interno
deste Tribunal.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0602-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.