ACÓRDÃO Nº 599/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 599/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.995/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Renato Costa Pinheiro (053.***.***-26); Acertei Loteria
Esportiva Ltda. (10.596.905/0001-20); América Loterias Ltda. (28.268.936/0001-17); Casa
Lotérica Mutuá Ltda. (17.063.776/0001-53); Fátima Azevedo (982.***.***-20); Ferreira Dória
Loteria Esportiva Ltda. (30.934.012/0001-54); Rodrigo Nunes Valentim (094.***.***-07)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de movimentações financeiras
fraudulentas nas prestações de contas de unidades lotéricas, no âmbito da Agência 0889 em
Alcântara/RJ, sob o valor original de R$ 9.091.976,57, no período de 12/7/2017 a
3/7/2018.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º;
16, inciso III, alínea "d" e §§ 2º e 3º; 17; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 46; 57; 58, inciso III;
e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno,
em:
9.1. considerar revéis Renato Costa Pinheiro, Fátima Azevedo, Acertei Loteria
Esportiva Ltda., Rodrigo Nunes Valentim, Ferreira Dória Loteria Esportiva Ltda., América
Loterias Ltda. e Casa Lotérica Mutuá Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Renato Costa Pinheiro, Fátima Azevedo, Acertei
Loteria Esportiva Ltda., Rodrigo Nunes Valentim, Ferreira Dória Loteria Esportiva Ltda., América
Loterias Ltda. e Casa Lotérica Mutuá Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias, a
seguir, especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa Econômica
Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da
data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1. responsáveis solidários: Renato Costa Pinheiro e Fátima Azevedo, sócia
individual da empresa Favorita Loteria Esportiva Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .4/9/2018 .2.593.999,56
9.2.2. responsáveis solidários: Renato Costa Pinheiro e Acertei Loteria Esportiva
Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .29/8/2018 .2.816.381,31
9.2.3. responsáveis solidários: Renato Costa Pinheiro e Rodrigo Nunes Valentim,
sócio individual da empresa Sinal Verde Loteria Esportiva Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .29/8/2018 .2.731.879,03
9.2.4. responsáveis solidários: Renato Costa Pinheiro e Ferreira Dória Loteria
Esportiva Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .29/8/2018 .247.544,63
9.2.5. responsáveis solidários: Renato Costa Pinheiro e América Loterias Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .28/8/2018 .474.127,73
9.2.6. responsáveis solidários: Renato Costa Pinheiro e Casa Lotérica Mutuá Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .29/8/2018 .208.393,55
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis, a seguir, especificados, as multas
também listadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Renato Costa Pinheiro .1.200.000,00
. .Fátima Azevedo .350.000,00
. .Acertei Loteria Esportiva Ltda. .750.000,00
. .Rodrigo Nunes Valentim .360.000,00
. .Ferreira Dória Loteria Esportiva Ltda. .66.000,00
. .América Loterias Ltda. .120.000,00
. .Casa Lotérica Mutuá Ltda. .50.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. considerar graves as infrações cometidas por Renato Costa Pinheiro, Rodrigo
Nunes Valentim e Fátima Azevedo, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;
9.9. declarar a inidoneidade das empresas Acertei Loteria Esportiva Ltda., América
Loterias Ltda., Casa Lotérica Mutuá Ltda., Favorita Loteria Esportiva Ltda., Ferreira Dória Loteria
Esportiva Ltda., e Sinal Verde Loteria Esportiva Ltda. para participarem, por 5 (cinco) anos, de
licitação na Administração Pública Federal; e
9.10. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com a informação de que a íntegra do
relatório e do voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico
<www.tcu.gov.br/acordaos>.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0599-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.