ACÓRDÃO Nº 596/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 596/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.249/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT -
Superintendência Estadual de Operações Brasília (34.028.316/0007-07).
3.2. Recorrente: TVA Construção Ltda. (09.366.582/0001-07).
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT
- Superintendência Estadual de Operações Brasília.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gustavo Castello Branco Portes Costa Couto
(62900/OAB-DF), Éder Machado Leite (20955/OAB-DF) e outros, representando TVA
Construção Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
TVA Construção Ltda. contra o Acórdão 157/2025-TCU-Plenário, por meio do qual o
Tribunal julgou improcedente representação acerca de supostas irregularidades no
Pregão 22000001/2022, promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT), com vistas à construção do Centro de Tratamento de Encomendas (CTE) da
Superintendência Estadual de Brasília,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado
por TVA Construção Ltda.
9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, não
conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de legitimidade;
9.3. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0596-08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.