ACÓRDÃO Nº 594/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 594/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.772/2019-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Ricardo Maia Chaves de Souza (905.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ribeira do Pombal - BA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE),
representando Ricardo Maia Chaves de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se discute recurso de
revisão interposto por Ricardo Maia Chaves de Souza, ex-prefeito do município de
Ribeira do Pombal/BA, contra o Acórdão 5.354/2020-TCU-2ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas relativas à execução dos recursos do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), exercício de 2014, imputando-lhe débito e
multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992,
conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
inalterado o Acórdão 5.354/2020-TCU-2ª Câmara;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República na
Bahia, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0594-08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.