ACÓRDÃO Nº 592/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 592/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.933/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Brasileira de Inteligência (01.175.497/0001-41);
Agência Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Agência Nacional de Energia Elétrica
(02.270.669/0001-29); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (04.204.444/0001-
08); Alba Feitosa Beltrao (779.***.***-34); Roberto Rodrigues Coelho (000.***.***-34);
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito
Federal - Sindjus/DF (26.446.781/0001-36); Wilson Farias do Rego (725.***.***-53).
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Agência Nacional de Aviação
Civil; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Banco Central do Brasil;
Câmara dos Deputados; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do
Exército; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho da Justiça Federal; Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento de Polícia Federal;
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras
Contra As Secas; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Fundação Cultural Palmares; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação
Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Saúde;
Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação
Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Goiano; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional do Seguro
Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto);
Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério
da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde;
Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;
Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Senado Federal; Superintendência
da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Tribunal
de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da
18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS;
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da
7ª Região/CE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional
Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional
Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª
Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Universidade
do Estado do Rio de Janeiro - HOSPITAL DE CLINICAS DA UNIVERSIDADE ESTADO RIO JANEIR;
Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de
Alfenas; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade
Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Santa
Maria; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal
Fluminense; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio
de Janeiro.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União
no Distrito Federal - Sindjus/DF; Natalia Feitosa Beltrão de Morais (13.355/OAB-MS) e
Gustavo Feitosa Beltrão (12.491/OAB-MS), representando Alba Feitosa Beltrão; Karina Bastos
(167.511/OAB-RJ), representando Roberto Rodrigues Coelho; Maria Paula Camargo de
Freitas, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão 565/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica ou
fundacional acerca da necessidade de acompanhar os desdobramentos de eventuais
processos judiciais envolvendo o pagamento da parcela "opção" e adotar as medidas
necessárias para dar imediato cumprimento às determinações emanadas da Corte de Contas,
em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das decisões proferidas nas ações
judiciais;
9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados do presente Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0592-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.