ACÓRDÃO Nº 590/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 590/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.810/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Trabalho e Emprego; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(33.657.248/0001-89); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
4. Órgãos/Entidades: Fundo de Amparo Ao Trabalhador; Ministério do Trabalho e
Emprego.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional nas Políticas
de Geração de Emprego com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT XE "FAT" t
"Fundo de Amparo ao Trabalhador" ).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da
Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso III, do
Regimento Interno/TCU em:
9.1. Determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, com fundamento no
art. 4º da Resolução 315/2020, realize avaliação dos objetivos, acompanhados dos
indicadores de desempenho e metas, das ações ou projetos estratégicos, da forma e com a
periodicidade definidas no art. 9º da Resolução Codefat 960/2022;
9.2. Recomendar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art.
11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.2.1. implemente mecanismos de articulação de forma sistematizada entre
bancos públicos e demais órgãos e entidades que participam das políticas ativas do MTE, de
modo a assegurar a integração e coordenação entre as políticas públicas financiadas pelo FAT
com outras políticas públicas afins e oportunizar a identificação e atendimento de eventuais
demandas de capacitação e postos de trabalho oriundas de investimentos financiados pelo
Fundo;
9.2.2. finalize o planejamento e a implementação de todas as etapas de
gerenciamento de riscos do ministério, que deverá se inserir no Sistema de Governança do
Ministério do Trabalho e Emprego;
9.2.3. articule-se com a Casa Civil da Presidência da República e com os demais
órgãos governamentais envolvidos para que seja elaborada norma legal que discipline a
utilização de recursos provenientes de arrecadação do PIS/Pasep para o custeio de outras
ações da previdência social, prevista no art. 239 da Constituição Federal, de modo que o
Codefat possa planejar adequadamente os investimentos em políticas ativas de emprego, e
assegurar o custeio do programa do seguro-desemprego e do Abono Salarial, assim como a
sustentabilidade do Fundo;
9.2.4. aperfeiçoe os critérios de distribuição de recursos para a gestão dos Sines,
de modo que permita a priorização de repasses aos estados e regiões onde há maior
concentração percentual de pessoas na situação de desemprego, passando-se a contemplar
esse critério entre outros relevantes para uma distribuição mais equitativa e eficaz;
9.2.5. promova melhor articulação com os entes parceiros, bem como com as
empresas demandantes de mão de obra, de forma a ouvir as demandas desses públicos-alvo
nas definições das políticas ativas de geração de emprego e renda e na identificação de
oportunidades de emprego;
9.2.6. realize estudos com o objetivo de estruturar mecanismos destinados à
identificação das maiores carências do setor produtivo por região, de forma a auxiliar os
entes locais no processo de planejamento dos programas de capacitação, com o propósito de
ajustar a oferta de cursos às necessidades do mercado;
9.2.7. desenvolva planejamento para atendimento das carências mais
significativas identificadas, considerando as alternativas tecnológicas existentes para
treinamento de grandes quantidades de alunos, como cursos autoinstrucionais e Ead, e
contemplando a articulação com o Ministério da Educação e com outras entidades, como o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac), de modo a utilizar o diagnóstico para oferecer cursos técnicos e
profissionalizantes compatíveis com as necessidades identificadas.
9.3. Recomendar ao Codefat, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
315/2020, que desenvolva estudos com o objetivo de aperfeiçoar o acompanhamento dos
resultados dos financiamentos custeados com recursos do FAT, avaliando a viabilidade de
passar a mensurar os seguintes indicadores: (i) variação anual de empregos gerados por
região e por atividade; e (ii) estimativa da relação de empregos gerados por recursos do FAT
aplicados de forma a contribuir para o adequado monitoramento dos resultados da aplicação
dos recursos do FAT.
9.4. Orientar à Segecex que monitore as determinações e recomendações
expedidas;
9.5. Arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0590-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.