ACÓRDÃO Nº 589/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 589/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.845/2018-2.
1.1. Apensos: TC 003.702/2018-9, TC 013.300/2021-0, TC 014.789/2021-3, TC
017.494/2021-4, TC 018.792/2021-9, TC 025.670/2021-2, TC 036.295/2021-3, TC
037.639/2021-8, TC 042.480/2021-3, TC 000.756/2022-9, TC 001.682/2022-9, TC
005.028/2022-1, TC 008.623/2022-8, TC 010.045/2022-8, TC 011.382/2022-8, TC
008.043/2023-0 e TC 039.160/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: - I - Embargos de Declaração (em processo de
Desestatização).
3. Recorrente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Centrais Elétricas Brasileiras
(Eletrobras), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Ministério da Fazenda (MF) e Ministério
de Minas e Energia (MME).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal:
8.1. Elisa de Oliveira Alves (156.049/OAB-MG) e Maximiliano Nagl Garcez
(27.889/OAB-DF), representando Nailor Guimarães Gato;
8.2. Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-
RJ) e outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
8.3. Elisa de Oliveira Alves (156.049/OAB-MG) e Maximiliano Nagl Garcez
(27.889/OAB-DF), representando o Sind. dos Trab. na Ind. Urb. nas Ativ. de Meio Amb. nos
Ent. de Fisc. e Reg. de Serv. de Energ. Elet. San. Gás e Meio Amb. no DF;
8.4. Fernando Luís Coelho Antunes (39.513/OAB-DF), representando a
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;
8.5. Clara Lis Coelho de Andrade (185.778/OAB-RJ), Desiree Gonçalves de Sousa
(51.483/OAB-DF) e outros, representando Elvino José Bohn Gass, Érika Juca Kokay, Henrique
Fontana Júnior, João Somariva Daniel, José Leonardo Costa Monteiro, Leonardo Cunha de
Brito e Pedro Francisco Uczai; e
8.6. Aaron Esteves Debiasi (24.229-D/OAB-PE) e outros, representando a
Eletrobras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento do processo de
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), ora em fase de Embargos de
Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) em
face do Acórdão 1.103/2022-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 277, inciso III, e 287, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Indústria em face do Acórdão 1.103/2022-TCU-Plenário, para, no
mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos órgãos e entidades em
epígrafe.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0589-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.