ACÓRDÃO Nº 588/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 588/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.654/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará - Ministério
da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90004/2024, sob a responsabilidade
do Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará - Ministério da Saúde (CNPJ:
00.394.544/0052-25), com valor estimado de R$ 6.685.827,60, cujo objeto é a contratação
de serviços continuados de manutenção dos sistemas de abastecimento de água (SAA) sem
dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do Distrito Sanitário de Especial Indígena
Kaiapó do Pará;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, sem prejuízo de que a Unidade Técnica monitore a recomendação supra;
9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0588-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.