ACÓRDÃO Nº 586/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 586/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.839/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
para que este Tribunal disponibilize informações sobre a importação de arroz realizada pela
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos, nos termos do art. 157 do
Regimento Interno do TCU;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (voto e acórdão) e dos Acórdãos
8.355/2024-1ª Câmara e 1.807/2024-Plenário, acompanhados das instruções que os
subsidiaram, ao Presidente da Câmara dos Deputados;
9.3. declarar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional, nos
termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. promover a juntada de cópia desta deliberação aos TCs 010.149/2024-4,
010.221/2024-7 e 015.098/2024-9, nos termos do art. 14, incisos III e V, da Resolução-TCU
215/2008; e
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0586-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.