ACÓRDÃO Nº 585/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 585/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.676/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Representação.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Self Brasil Soluções Ltda. (21.628.686/0001-30).
3.2. Recorrente: Self Brasil Soluções Ltda. (21.628.686/0001-30).
4. Entidade: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem/AM).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Mariana de Jesus Rodrigues Ramos (9702/OAB-AM);
Keyth Yara Pontes Pina (3467/OAB-AM) e Luis Henrique Medeiros da Silva (5953/OAB-AM).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o agravo interposto pela sociedade empresária Self
Brasil Soluções Ltda. contra o despacho que adotou a medida cautelar ratificada pelo
Acórdão 52/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 144, § 2º, 146,
277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. deferir o ingresso no processo da Self Brasil Soluções Ltda., como
interessada;
9.2. conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.3. dar ciência à agravante e ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do
Amazonas.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0585-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.